CTPS
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é essencial para formalizar os vínculos empregatícios no Brasil.
O que é?
A CTPS é um documento fundamental para qualquer pessoa que estabeleça um vínculo empregatício no Brasil. Regula e legaliza as relações de trabalho, garantindo que os trabalhadores tenham acesso a todos os seus direitos garantidos por lei, como férias remuneradas, seguro-desemprego, décimo-terceiro salário, aposentadoria, dentre outros.
Atualmente a emissão e atualização da CTPS é realizada de maneira digital, sem a necessidade de possuir o documento físico. É possível ter o documento de forma acessível através de qualquer smartphone, basta realizar o download do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”.
Como solicitar a CTPS?
Para emitir a CTPS, é preciso ter um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e criar uma conta autenticada no sistema “gov.br”. Apenas casos excepcionais podem solicitar a CTPS no formato físico, para isso, é preciso submeter o pedido através de um formulário do Ministério do Trabalho e Emprego e apresentar uma relação documental que justifique o pedido da carteira física.
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