Cancelamento e arquivamento da autorização de residência com base em trabalho

O que é?

Quando o estrangeiro não deseja renovar a sua autorização de residência para o Brasil, ele pode arquivar a concessão sem nenhuma penalidade, desde que esteja com o status migratório regular.

Ainda, existem diversas situações em que a autorização de residência pode ser cancelada, incluindo:

1. Término ou rescisão do contrato de trabalho;
2. Mudança do estrangeiro para outro regime de residência que não seja o trabalho;
3. Condenação criminal no Brasil ou no exterior;
4. Saída do país por período superior a 2 anos consecutivos sem justificativa;
5. Descumprimento das obrigações legais previstas pela legislação migratória.

Formas de solicitar o cancelamento

Mesmo que o migrante não solicite o cancelamento, no caso do descumprimento dos requisitos necessários, o empregador poderá ser notificado pela Polícia Federal ou pelo Ministério da Justiça. O cancelamento também pode ser requerido pela própria pessoa ou pela empresa contratante.

Documentos necessários e informações importantes:

Os principais documentos solicitados para o cancelamento da autorização de residência com base na finalização do contrato de trabalho são: formulário de solicitação de cancelamento, comunicação formal sobre o desejo de arquivamento e cancelamento, documentos pessoais (passaporte ou RNE) e prova de encerramento do vínculo de trabalho (carta da empresa ou rescisão do contrato). As autoridades brasileiras deverão ser notificadas em até 30 dias após o desligamento do estrangeiro.

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