Medidas e recursos administrativos
Mecanismos para garantir o direito de defesa, correção de erros ou formalização da entrada de um recurso em processos de vencimento do visto, por exemplo.
Alteração de assentamento
Retificação judicial para correção de dados em certidões.
Recurso contra multa por estadia irregular (vencimento de visto)
É direcionado para estrangeiros que foram multados por permanecerem no Brasil além do prazo do visto.
Recurso contra perda da autorização de residência
Procedimento para recorrer contra a decisão de suspensão / cancelamento da Autorização de Residência no Brasil.
Justificativa de ausência por mais de 2 anos do Brasil
Defesa para o migrante com autorização de residência que se ausentou do Brasil por um período de 2 anos.
Defesa em Inquérito Policial de Expulsão (IPE)
Defesa no processo administrativo que pode resultar na expulsão do Brasil.
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