Alteração de assentamento

O que é? Pedidos feitos na Justiça para corrigir informações em registros públicos, como certidões de nascimento, casamento, ou outros documentos oficiais. Abrange a correção de erros ortográficos, mudanças de nome, ou outras informações que estejam incorretas ou desatualizadas.

Erros em registro civil, omissões em certidões ou inconsistências em documentos públicos podem exigir um processo de retificação; uma ordem judicial que autoriza a correção de um documento de registro civil. Em casos de reconhecimento de uma dupla cidadania, por exemplo, o processo de retificação judicial é essencial para assegurar a integridade e a exatidão dos dados pessoais e a ancestralidade familiar.

Como solicitar? Após uma análise realizada por um advogado, o interessado deve reunir toda e qualquer prova que dê embasamento para comprovar a alegação da correção. Em sequência, é preciso submeter o pedido ao Ministério Público e, se necessário, ao Juiz.

A solicitação também pode ser feita nos cartórios, e se comprovado o erro do cartório, a retificação não terá custos.

Alguns tipos de retificação (correção):

1. Retificação de Nomes: Correção de erros no nome completo, sobrenome ou até inclusão de sobrenomes de familiares.
2. Retificação na data de certidões: Ajustes em datas incorretas registradas em certidões de nascimento ou casamento.
3. Retificação patrimonial ou administrativa: Correção de erros em escrituras, matrículas de imóveis, ou outros documentos relacionados a bens e propriedades.

Documentos necessários e informações importantes

A relação documental dependerá de cada caso e de quantas certidões e documentos precisarão de correção. Após a análise detalhada de todos os documentos e a verificação dos erros, elabora-se uma petição para a abertura do processo judicial, juntamente com as provas que justificam as retificações.

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