Defesa em Inquérito Policial de Expulsão (IPE)

O que é? O Inquérito Policial de Expulsão (IPE) é um processo administrativo que pode resultar na expulsão do Brasil, medida de retirada compulsória que além de retirar o migrante do país também o proíbe de retornar por um prazo determinado. Se aplica a pessoas condenadas criminalmente no Brasil e cuja sentença transitou em julgado (não há mais possibilidade de recurso). 

Como apresentar a defesa?

O IPE prevê o direito ao contraditório, sendo a defesa técnica parte necessária do procedimento. A defesa deverá envolver a análise de todos os aspectos legais e a apresentação de argumentos que possam impedir a expulsão, como o tempo de residência no país, vínculos familiares ou outros direitos adquiridos. Mesmo após a conclusão de um IPE e publicação da portaria de expulsão contra um migrante, ainda é possível reverter essa decisão caso existam novos fundamentos legais que justifiquem a permanência no Brasil e que não foram apreciados à época da tramitação do IPE.

Para melhor instruir a defesa, deve-se analisar os motivos que levaram à expulsão, bem como a situação atual do migrante no país no momento em que responde ao IPE. Nesses casos, as circunstâncias familiares podem ser favoráveis para proteger a permanência do indivíduo no país.

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