Recurso contra multa por estada irregular
Esse recurso pode ser solicitado por estrangeiros que foram multados por permanecerem no Brasil além do prazo permitido pelo visto. A defesa pode incluir argumentos sobre circunstâncias atenuantes ou justificativas que possam levar à redução ou cancelamento da multa.
O que é?
A Nova Lei de Imigração prevê que os estrangeiros que permanecerem no território brasileiro na condição de estada irregular (vencimento do visto ou autorização de residência ), poderão ser multados e impedidos de renovar o visto ou autorização de residência. No entanto, é possível recorrer a essa penalidade.
Pode apresentar o recurso qualquer pessoa que tenha recebido uma notificação de multa por estada irregular. Nestes casos, para cada dia de permanência irregular no Brasil é aplicada uma multa de R$100, podendo chegar no valor máximo de até 10 mil reais para pessoas físicas. Mas como se trata de um processo administrativo, há possibilidade de apresentar uma defesa técnica e obter a revisão parcial ou isenção total do valor da multa.
Documentos e informações importantes
Ao receber a notificação, é preciso se atentar aos prazos para dar entrada com um recurso. Depois de reunir toda a documentação comprobatória, é necessário anexar os documentos e preencher o formulário do recurso para submeter o pedido. O tempo de resposta é variado, dependendo de cada caso. Geralmente, os principais documentos solicitados são:
- Cópia do passaporte;
- Comprovantes que justifiquem o motivo do recurso;
- Declaração de hipossuficiência;
Se você precisa de ajuda para preparar seu recurso ou tem dúvidas sobre o processo, entre em contato com nossos consultores especialistas em migração. A BDV oferece orientação completa e suporte em todas as etapas do processo.
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