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Autorização e regulamentação da permanência de imigrantes em território nacional com base em atividades artísticas ou desportivas.
O que é? O Ministério do Trabalho oferece a autorização de residência aos imigrantes que vêm ao Brasil para participar de exposições, espetáculos, apresentações artísticas, competições desportivas e atividades similares. Para isso, o imigrante solicitante deve ter um contrato determinado com pessoa física ou jurídica sediada no país, mas sem estabelecer vínculo empregatício, por isso que esse tipo de residência não é aplicável aos casos de artistas que pretendem estabelecer contrato de trabalho no Brasil.
O prazo da estada no Brasil deve ser superior a 90 dias, e o prazo de residência permitido é de até 01 (um) ano. É importante pontuar que essa autorização de residência abrange também os técnicos, auxiliares e demais profissionais que participem da atividade do artista ou desportista.
Como solicitar? A instituição ou o interessado deverá enviar a solicitação de residência ao Ministério do Trabalho para apreciação do pedido e análise documental. Após a autorização prévia, o imigrante deverá apresentar toda a documentação original no Consulado-Geral.
Documentos e informações importantes
No geral, as principais documentações solicitadas são:
- Contrato contendo a qualificação das partes, período de vigência, objeto, título, etc;
- Relação dos integrantes do grupo, contendo os dados pessoais de cada um, quando for o caso;
- Procuração que outorga poderes de representação ao contratado e ao contratante;
- Outros documentos pessoais do imigrante, conforme previsto na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.
Se o imigrante solicitante for maior de 14 anos mas menor de 18 anos, a relação documental e o procedimento de solicitação da autorização de residência serão diferentes, tanto se a atividade for artística, quanto esportiva.
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