Exercício de cargo, função ou atribuição, por prazo indeterminado, em razão de legislação federal específica exigir residência no Brasil

O que é? Trata-se de uma autorização de residência concedida pelo Ministério do Trabalho a imigrantes que, devido a exigências legais federais, necessitam residir no Brasil para desempenhar determinadas funções, cargos ou atribuições, sem estabelecer vínculo empregatício com o país.

Essa autorização é aplicável quando a legislação brasileira específica requer que o estrangeiro resida no país para exercer tais atividades, a depender de cada caso, instituição e atividade que será desempenhada em território nacional pelo imigrante representante. Esta autorização de residência específica não pode ser usada para cargos ou funções públicas da administração direta, autarquias ou fundações públicas.

Como solicitar?

O pedido de autorização de residência prévia, para fins de concessão do visto temporário, deve ser encaminhado ao Ministério do Trabalho. Se o imigrante estiver no exterior, a solicitação pode ser feita pela empresa ou instituição brasileira interessada na sua vinda. Caso o imigrante já se encontre em território nacional, tanto a empresa/instituição quanto o próprio imigrante podem requerer a autorização.

Documentos e informações importantes

Para a solicitação da autorização de residência nos critérios demonstrados, é necessário apresentar:

1.Ato de indicação do imigrante: Documento que indica e qualifica o imigrante para o cargo, função ou atribuição, conforme previsto no contrato ou estatuto social da instituição;

2.Contrato ou estatuto social: Documento que comprove a existência legal da empresa ou instituição no Brasil;

3.Documentos adicionais: Outros documentos pessoais do imigrante, conforme especificado na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

O prazo da residência concedida será indeterminado. Apesar disso, é obrigatório comunicar ao Ministério do Trabalho se houver qualquer afastamento do imigrante do cargo, função ou atribuição para que legitimou a concessão de residência.

Precisa de ajuda para entender quais são as outras documentações necessárias para a autorização de residência com a finalidade de exercício de cargo, função ou atribuição, por prazo indeterminado, em razão de legislação federal específica exigir residência no Brasil? Entre em contato conosco e conheça os nossos serviços de assessoria!